- A Agência Soares & Mendonça, Ldª – Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada – Matriculada na C.R.C. Lisboa sob o nº 14 826 – Capital Social € 5.000,00 – Contribuinte nº 500 412 227 – Titular de autorização da DGAE para o exercício de atividade leiloeira de 17/04/2018 – Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil: HISCOX (€ 200.000,00) Nº 2534290 – Representante Legal: Paulo Fernando de Moura de Jesus Henriques (NIF: 204855446) – considera comprador aquele que licitar e arrematar o lote pelo valor mais alto, cabendo ao pregoeiro decidir o montante em que os lances evoluem na licitação de cada lote bem como esclarecer qualquer dúvida que ocorra, incluindo retirar qualquer lote do leilão ou voltar a pô-lo em venda no valor em que se suscitou a dúvida para ser disputado entre os licitantes em causa no ultimo lance, leiloar mais de um lote em conjunto ou os desdobrar.
- Esta Agência agradece muito especialmente a quantos se dignarem assistir ao leilão e disponibiliza-se para licitar em nome dos potenciais compradores bem como para efectuar as diligências razoáveis para os contactar telefonicamente, de forma a permitir a sua participação, por essa via, na licitação de um ou mais lotes previamente determinados, desde que expressamente o solicitem até às 12.00 horas do dia da respectiva sessão do leilão. Tanto a execução de ordens de compra como a licitação por telefone e via online têm carácter confidencial e de cortesia, pelo que se efectuarão todas as diligências razoáveis ao nosso alcance para a sua correcta e pontual execução, não podendo, em caso algum, sermos responsabilizados por qualquer negligência, falta ou omissão que eventualmente possa ocorrer na sua execução. Ao solicitar o contacto por telefone, o Cliente assume perante Soares & Mendonça, Ldª a oferta do primeiro lance de licitação do(s) lote(s) pretendido(s) correspondente ao valor base respectivo que se encontra estipulado no catálogo.
- Os proprietários dos móveis ou objectos postos em leilão e a Agência Soares & Mendonça, Lda. – esta actuando como intermediário – transaccionam todos os lotes no local e estado em que se encontram e depois de arrematados não aceitam reclamações ou anulações de compra, inclusivamente quanto a possíveis defeitos, erros de descrição, genuinidade ou autenticidade que possam ser esclarecidos no acto da arrematação.
- A identificação das peças no Catálogo é efectuada da seguinte forma:
- ASSINATURA (Nome completo, data de nascimento – data de possível morte) Biografia: » Significa que, em nossa opinião, a peça corresponde exactamente ao artista mencionado.
- ASSINATURA (sem qualquer indicação de nome, datas ou biografias): » Significa que, apesar de indicarmos o nome que vem mencionado na peça, não conseguimos identificar o artista.
- ATRIBUÍDO A: » Significa que, em nossa opinião, a peça, mesmo não estando assinada, será provavelmente do artista indicado.
- ASSINATURA (Nome completo ?): » Significa que não temos a certeza que a peça corresponda ao artista mencionado.
- ASSINADO: » Significa que a peça encontra-se assinada mas não sabemos qual é o artista nem temos qualquer indicação biográfica do mesmo.
- É concedido o prazo máximo de 30 dias a contar do último dia de leilão para qualquer reclamação e/ou devolução de peças desde que devidamente fundamentada e justificada.
- Os senhores compradores obrigam-se a entregar no acto da arrematação sinal não inferior a 30% sobre o valor das compras efectuadas.
- Durante o período de leilão a liquidação e retirada dos lotes deverá ser feita durante a manhã (das 9:30 às 12:30 horas) do dia útil seguinte, sendo conveniente marcação antecipada. Não serão feitas entregas durante o horário de leilão. Depois de concluído o leilão, a liquidação e retirada das peças deverá ser feita no dia útil seguinte, das 9:30 às 12:30 e das 14:30 às 17:30 horas, sendo concedido o prazo máximo de dez dias úteis a contar do dia da arrematação para a liquidação e retirada dos lotes. Findo este prazo será cobrada uma taxa de armazenagem = € 6,15 / dia, com IVA incluído.
- Sobre a importância da arrematação incide a comissão, com IVA incluído, de 19,68%.
- A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à Agência Soares & Mendonça, Ldª a quantia total da venda. No caso de o pagamento não ser efectuado em numerário, só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do lote poder estar já na posse do comprador.
- O levantamento e transporte dos lotes é da inteira responsabilidade do comprador, sendo simples cortesia prestada por Soares & Mendonça, Ldª, qualquer ajuda de um seu funcionário ou eventual indicação de empresa ou pessoa para fazer o referido transporte, pelo que não é possível ser-nos imputada qualquer tipo de responsabilidade sobre o facto.
- Caso o comprador não cumpra as obrigações relativas ao pagamento e levantamento dos lotes, a firma Soares & Mendonça, Ldª, reserva-se o direito de recusar ou ignorar um qualquer lance seu em leilões posteriores.
- Fica escolhido o Foro de Lisboa para a resolução de quaisquer questões que respeitem à actuação da Agência Soares & Mendonça, Ldª.
- Ao entregar peças para leilão, Vª Exª assinará um documento onde implicitamente garante à firma Soares & Mendonça, Lda., que é proprietário e legítimo possuidor dos lotes descritos ou que está legalmente autorizado pelo proprietário a vendê-los, tendo em qualquer caso o expresso dever de informar sobre a eventual inventariação ou arrolamento dos bens pelas entidades oficiais, ficando obrigado a entregar os lotes ou a mantê-los à disposição de Soares & Mendonça, Lda., logo e sempre que lhe seja solicitado.
- Nesse documento encontram-se descritas todas as peças entregues por Vª Exª à firma Soares & Mendonça, Lda., para vender em leilão, com a respetiva indicação do valor acordado para base de licitação. Se pretender retirar alguma peça será cobrada a percentagem de 10% sobre o valor acordado. No caso de pretender aumentar a verba acordada ou, não aceitando a avaliação efetuada por Soares & Mendonça, Lda., pretender colocar em leilão a(s) peça(s) pelo valor por si pretendido, este valor será considerado como uma oferta de compra para a(s) peça(s) em questão, sendo Vª Exª considerado(a) comprador(a) da(s) mesma(s) se a verba efetivamente atingida em leilão não ultrapassar o valor por si pretendido.
- O transporte e o depósito dos bens nas nossas instalações, bem como o seu posterior levantamento e transporte no caso de se não venderem, são da inteira responsabilidade de Vª Exª, sendo simples cortesia prestada por Soares & Mendonça, Lda., qualquer ajuda de um dos seus funcionários ou eventual indicação de empresa ou pessoa para fazer o referido transporte, pelo que não é possível ser-nos imputada qualquer tipo de responsabilidade sobre o facto.
- Antes do leilão será elaborado um catálogo onde estarão descritos os lotes mencionados nesse documento. Dependendo do valor e/ou categoria artística das peças, fica Soares & Mendonça, Lda., autorizada por Vª Exª a reproduzir as mesmas no referido catálogo e/ou no “site” da Internet e/ou na plataforma online Bidspirit, bem como a deduzir-lhe no valor total das vendas a quantia de € 10,00 (dez euros) por cada lote reproduzido, ficando a escolha das peças a reproduzir no catálogo e/ou no “site” e/ou na plataforma online inteiramente ao critério de Soares & Mendonça, Lda.
- No leilão a venda só se encontra realizada a partir do momento que haja boa cobrança por parte do arrematante.
- Sobre o valor da venda incide uma comissão variável consoante o volume de vendas, a saber:
- 20% sobre vendas até € 1.000,00
- 18% sobre vendas de € 1.001,00 até € 3.000,00
- 16% sobre vendas de € 3.001,00 até € 6.000,00
- 15% sobre vendas de € 6.001,00 até € 10.000,00
- 14% sobre vendas de € 10.001,00 até € 20.000,00
- 12% sobre vendas de € 20.001,00 até € 50.000,00
- 10% sobre vendas a partir de € 50.001,00
- Despesas administrativas: € 1,00 (um euro) por cada lote, incluindo os não vendidos.
- Sobre todos os valores acima mencionados incide IVA à taxa legal em vigor.
- O pagamento efetua-se a partir de 30 dias a contar do último dia de leilão, salvo nos casos em que não tenha ainda sido cumprido o estipulado na condição 5, cabendo a Vª Exª contactar a Soares & Mendonça, Lda., para o efeito.
- No caso dos lotes não vendidos, Vª Exª aceita que sejam colocados novamente em leilão com a seguinte redução: Online – 10%; Presencial – 25%.
- Se o documento lhe for enviado por correio, fax ou e-mail, após o prazo estipulado na condição 2 considera-se aceite por Vª Exª as descrições dos lotes, valores indicados para base de licitação e as condições de venda estipuladas.
- Fica escolhido o Foro de Lisboa para a resolução de quaisquer questões que respeitem à atuação da firma Soares & Mendonça, Lda.
